CC 181606 - DECISAO

CC 181606 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processual Civil Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.