AREsp 1908521 - DECISAO

AREsp 1908521 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/devedor: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora: União; Co Devedor: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/agravo Interno
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Decisão Surpresa, Honorários, Inépcia Da Inicial
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu/devedor

União

Co Devedora

Banco Central

Co Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário perante solidariedade entre devedores
  3. 3 omissão e decisão surpresa