AREsp 1945280 - DECISAO

AREsp 1945280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento de sentença individual originado de ação civil pública, por não figurar ente federal no polo passivo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 568/STJ e 283/STF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida (art. 1.022 CPC) nem demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante / Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula 568/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença (Justiça Estadual versus Justiça Federal)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 10, 43, 130, 131, 516, II, 520, 1.022, 1.025 e 1.037)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 93 e 98, caput e § 2º, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento de sentença individual originado de ação civil pública, por não figurar ente federal no polo passivo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 568/STJ e 283/STF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida (art. 1.022 CPC) nem demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelo agravante rejeitados
  • Conheço do agravo