PUIL 2306 - DECISAO

PUIL 2306 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a matéria discutida é essencialmente processual (competência), o que afasta o cabimento do incidente previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, e porque o requerente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não apresentando acórdãos paradigmas nem realizando cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Requerente: Eginaldo Jeronimo de Jesus; Réu: IPREM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Competência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Uniformização
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização

Case Brief

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Parties

Eginaldo Jeronimo de Jesus

Requerente

IPREM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar pedido incidental de reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18 da Lei 12.153/2009) quando a questão for processual
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a matéria discutida é essencialmente processual (competência), o que afasta o cabimento do incidente previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, e porque o requerente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não apresentando acórdãos paradigmas nem realizando cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do incidente de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se