CC 181515 - DECISAO

CC 181515 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da suscitant e, especificamente, sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0165700-52.2005.5.02.0008, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para julgar e dar seguimento aos atos executórios relativos a bens e interesses da empresa recuperanda, inclusive em relação a créditos trabalhistas, e no disposto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Treelog - Logística e Distribuição Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Reclamante: Rogério Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Execução, Habilitação De Créditos, Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Medidas De Constrição Execução Habilitação De Créditos Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

Treelog - Logística e Distribuição Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Rogério Oliveira dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se é cabível prosseguimento de atos executórios em outro juízo após deferimento do processamento e homologação do plano de recuperação judicial, inclusive em relação a créditos trabalhistas
  3. 3 Necessidade de habilitação dos créditos apurados em outros órgãos judiciais no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da suscitant e, especificamente, sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0165700-52.2005.5.02.0008, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para julgar e dar seguimento aos atos executórios relativos a bens e interesses da empresa recuperanda, inclusive em relação a créditos trabalhistas, e no disposto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP decida sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitant relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0165700-52.2005.5.02.0008
  • Dar ciência aos juízos suscitados