CC 177253 - DECISAO

CC 177253 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955 do NCPC e no parecer do Ministério Público Federal, declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de medidas urgentes e de atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas, mantendo a liminar deferida, até o julgamento da Rcl 43.445/GO pelo STF, por existir prejudicialidade que justifica a suspensão do incidente.

Parties
Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. E OUTRAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º º167246.80.2016.8.09.0051); Reclamante: Marcelo Isidoro da Silva (Reclamação Trabalhista n.º 0011368-70.2016.5.03.0152); Juízo Suscitado (recuperacional): Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO; Juízo Suscitado (trabalhista): Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de medidas urgentes e atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas, nos termos da liminar deferida, até o julgamento da Rcl 43.445/GO pelo STF.
Legal Topics
Competência, Suspensão Processual, Prejudicialidade, Atos Constritivos, Penhora, Execuções Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Processual Prejudicialidade Atos Constritivos Penhora +1 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. E OUTRAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º º167246.80.2016.8.09.0051)

Suscitante

Marcelo Isidoro da Silva (Reclamação Trabalhista n.º 0011368-70.2016.5.03.0152)

Reclamante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO

Juízo Suscitado (recuperacional)

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG

Juízo Suscitado (trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prejudicialidade externa em razão da Rcl 43.445/GO pendente no STF e necessidade de suspensão do incidente de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955 do NCPC e no parecer do Ministério Público Federal, declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de medidas urgentes e de atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas, mantendo a liminar deferida, até o julgamento da Rcl 43.445/GO pelo STF, por existir prejudicialidade que justifica a suspensão do incidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de medidas urgentes e atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas, nos termos da liminar deferida, até o julgamento da Rcl 43.445/GO pelo STF.

Orders

  • Manutenção da liminar de fls. 247-249
  • Suspensão do presente conflito de competência até o julgamento da Rcl 43.445/GO pelo STF