CC 182757 - DECISAO

CC 182757 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010247-41.2014.5.01.0052 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: ALAN MONTEIRO SENATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP nos termos expostos
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Execução Individual
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Depósitos Recursais Juízo Universal +2 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

ALAN MONTEIRO SENATORE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais em reclamação trabalhista
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010247-41.2014.5.01.0052 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP nos termos expostos

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de atos na execução nº 0010247-41.2014.5.01.0052 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante
  • Determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento