CC 182475 - DECISAO

CC 182475 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por inexistir dissenso jurisdicional: cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição (o juízo estadual declinou por conexão; o juízo federal, já tendo arquivado o crime federal por ausência de indícios, deveria ter determinado o retorno dos autos ao juízo estadual para processamento dos delitos estaduais), de modo que não se configurou controvérsia apta a ensejar conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Competência, Conexão, Arquivamento De Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Arquivamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre justiça federal e estadual diante de conexão entre crimes
  2. 2 efeito do arquivamento do inquérito federal sobre a manutenção da conexão
  3. 3 existência de conflito de competência quando cada juízo atua em sua esfera de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por inexistir dissenso jurisdicional: cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição (o juízo estadual declinou por conexão; o juízo federal, já tendo arquivado o crime federal por ausência de indícios, deveria ter determinado o retorno dos autos ao juízo estadual para processamento dos delitos estaduais), de modo que não se configurou controvérsia apta a ensejar conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.