CC 174176 - DECISAO

CC 174176 - DECISAO

Os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal (Juízo da recuperação), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: suscitantes; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Decisório: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Cível Falência Competência Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

suscitantes

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo onde tramita o cumprimento provisório pode prosseguir quando houve depósito anterior à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal (Juízo da recuperação), em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.