CC 179937 - DECISAO

CC 179937 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas aplicáveis (art. 76 da Lei 11.101/2005, art. 105, I,d da CF, art. 955, § único do NCPC e Súmula 568/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Rápido Transpaulo Ltda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0020860-66.2017.5.04.0203 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados.

Parties
Suscitante: AUGUSTO GRANDO; Recuperanda: Rápido Transpaulo Ltda; Reclamantes: FRANCISCO DE ASSIS THIAGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Rápido Transpaulo Ltda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0020860-66.2017.5.04.0203, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Atos Constritivos
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Competência Atos Executórios Juízo Universal Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO GRANDO

Suscitante

Rápido Transpaulo Ltda

Recuperanda

FRANCISCO DE ASSIS THIAGO E OUTROS

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios/constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de atos expropriatórios determinados pelo juízo trabalhista sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas aplicáveis (art. 76 da Lei 11.101/2005, art. 105, I,d da CF, art. 955, § único do NCPC e Súmula 568/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Rápido Transpaulo Ltda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0020860-66.2017.5.04.0203 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Rápido Transpaulo Ltda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0020860-66.2017.5.04.0203, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para os atos descritos.
  • Publique-se.