CC 182480 - DECISAO

CC 182480 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacífica desta Corte, concluiu-se que a simples circunstância de o sentenciado ter sido preso e estar recolhido em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, devendo ser declarada competente a Vara Criminal do Juízo da condenação (São Gonçalo do Sapucaí - MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Gonçalo do Sapucaí - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Gonçalo do Sapucaí - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Gonçalo do Sapucaí - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado, sentenciado por Juízo de São Gonçalo do Sapucaí - MG, foi preso e está recolhido em comarca diversa (Itapema - SC).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais para definir a competência da execução penal.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacífica desta Corte, concluiu-se que a simples circunstância de o sentenciado ter sido preso e estar recolhido em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, devendo ser declarada competente a Vara Criminal do Juízo da condenação (São Gonçalo do Sapucaí - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Gonçalo do Sapucaí - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.