CC 181060 - DECISAO

CC 181060 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes, porquanto o juízo universal é o competente para atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em processo de recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa e ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Grupo CBAA; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Execuções Individuais
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Atos Constritivos Juízo Universal Preservação Da Empresa Execuções Individuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo CBAA

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência do juízo universal sobre atos executórios praticados por outros ramos da Justiça
  3. 3 Controle da essencialidade de bens e do caráter extraconcursal de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes, porquanto o juízo universal é o competente para atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em processo de recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa e ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes.

Orders

  • Publique.
  • Oficiem.