CC 181085 - DECISAO

CC 181085 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições aplicáveis, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajubá-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010950-17.2016.5.03.0061, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Francisco de Assis Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010950-17.2016.5.03.0061 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio, Liberação De Depósitos Recursais, Suspensão De Decisão
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio Liberação De Depósitos Recursais Suspensão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Francisco de Assis Dias

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar a liberação de valores pertencentes à empresa recuperanda sem controle do juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições aplicáveis, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajubá-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010950-17.2016.5.03.0061, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010950-17.2016.5.03.0061 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.