Rcl 42245 - DECISAO

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Considerando a Emenda Regimental n.22/2016 e a Resolução STJ n.3/2016, e tendo em vista que a reclamação foi protocolada em 04/08/2020, quando já estava em vigor a Resolução n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não possui mais competência para apreciar a presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Por Incompetência
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Remessa De Autos, Resolução STJ N.3/2016, Emenda Regimental N.22/2016
Direito Processual Civil Competência Reclamação Remessa De Autos Resolução STJ N.3/2016 Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 eficácia da Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016

Ratio Decidendi

Considerando a Emenda Regimental n.22/2016 e a Resolução STJ n.3/2016, e tendo em vista que a reclamação foi protocolada em 04/08/2020, quando já estava em vigor a Resolução n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não possui mais competência para apreciar a presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por incompetência do STJ.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para as providências cabíveis.
  • Publique-se.