CC 182627 - DECISAO

CC 182627 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (entendendo ser o litisconsórcio facultativo em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS), aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual (Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo).

Parties
Autor: ALAOR DELLA ROCCA; Réu: Município de Capivari de Baixo; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

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Parties

ALAOR DELLA ROCCA

Autor

Município de Capivari de Baixo

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações que buscam fornecimento de medicamento não padronizado no SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 se há litisconsórcio passivo necessário ou facultativo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (entendendo ser o litisconsórcio facultativo em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS), aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual (Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo para o processamento da ação.