CC 180287 - DECISAO

CC 180287 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se o entendimento de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que o juízo do domicílio apenas supervisiona o cumprimento da pena, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, afastando-se o deslocamento de competência para a Comarca de Novo Gama/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Sentenciado: Jones Pedro da Penha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Apenado, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Juízo Da Condenação Domicílio Do Apenado Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Jones Pedro da Penha Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se o entendimento de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que o juízo do domicílio apenas supervisiona o cumprimento da pena, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, afastando-se o deslocamento de competência para a Comarca de Novo Gama/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.