AREsp 1858371 - DECISAO

AREsp 1858371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90), a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), sendo, portanto, competente o juízo do local onde o crédito foi constituído (Porto Velho), e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Acusado: Marcelo Soares Lima; Interessado/recorrente Na Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Sonegação Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Sonegação Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Súmula 83/stj Súmula Vinculante 24/stf

Case Brief

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Parties

Marcelo Soares Lima

Acusado

Ministério Público Federal

Interessado/recorrente Na Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90): domicílio fiscal do contribuinte ou local da consumação (constituição do crédito tributário)?
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP e da Súmula Vinculante n.24/STF ao definir o momento consumativo da sonegação fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90), a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), sendo, portanto, competente o juízo do local onde o crédito foi constituído (Porto Velho), e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.