CC 182774 - DECISAO

CC 182774 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo em decisão irrecorrida, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para o processo e julgamento é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Taquari/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Taquari/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Taquari/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Taquari/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo em decisão irrecorrida, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para o processo e julgamento é do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Taquari/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Taquari/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.