AREsp 1941562 - DECISAO

AREsp 1941562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado (competência), o que impede o exame do recurso especial, além de que, na hipótese em que a execução foi intentada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ; também se verificou a impossibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Ação Civil Pública, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado (competência), o que impede o exame do recurso especial, além de que, na hipótese em que a execução foi intentada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ; também se verificou a impossibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.