REsp 1813231 - DECISAO

REsp 1813231 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica ligada a normas de Direito Privado e de natureza consumerista (contrato de adesão relativo a serviço de telecomunicações), aplica-se o critério do Regimento Interno (art. 9º, caput, § 2º, II e XIV, e art. 71) que atribui competência à Segunda Seção, razão pela qual se declina competência e se determina a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: OI S/A; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declinação De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Competência, Declinação De Competência, Ação Civil Pública, Serviço De Telecomunicações, Contrato De Adesão, Velocidade De Conexão À Internet
Direito Privado Direito Do Consumidor Competência Declinação De Competência Ação Civil Pública Serviço De Telecomunicações Contrato De Adesão Velocidade De Conexão À Internet

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Parties

OI S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Declinação De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Qual Turma/Seção é competente para processar e julgar recurso especial interposto em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em matéria consumerista
  2. 2 Aplicação do critério de natureza jurídica (direito privado/consumerista) para distribuição interna de competência no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica ligada a normas de Direito Privado e de natureza consumerista (contrato de adesão relativo a serviço de telecomunicações), aplica-se o critério do Regimento Interno (art. 9º, caput, § 2º, II e XIV, e art. 71) que atribui competência à Segunda Seção, razão pela qual se declina competência e se determina a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção
  • Publique-se e intimem-se.