AREsp 1899017 - DECISAO

AREsp 1899017 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o recurso especial e, ao fazê-lo, concluiu-se que: (i) o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do decidido no RE nº 1.101.937/SP; (ii) não há omissão a ser sanada, pois o TRF4 enfrentou as questões alegadas; (iii) é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual da sentença coletiva quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, porque a solidariedade permite ao credor exigir o total de qualquer dos devedores solidários e não impõe a inclusão imediata dos demais no polo passivo, cabendo ação de regresso para eventual ressarcimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Beneficiado Pela Ação Civil Pública / Exequente No Cumprimento Individual De Sentença: JOÃO HENRIQUE FRANKEN; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (obrigacional) Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO HENRIQUE FRANKEN

Beneficiado Pela Ação Civil Pública / Exequente No Cumprimento Individual De Sentença

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu / Agravante

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de suspensão em razão do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075)
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade (art. 1.022 NCPC) no acórdão do TRF4
  3. 3 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o recurso especial e, ao fazê-lo, concluiu-se que: (i) o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do decidido no RE nº 1.101.937/SP; (ii) não há omissão a ser sanada, pois o TRF4 enfrentou as questões alegadas; (iii) é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual da sentença coletiva quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, porque a solidariedade permite ao credor exigir o total de qualquer dos devedores solidários e não impõe a inclusão imediata dos demais no polo passivo, cabendo ação de regresso para eventual ressarcimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.