RMS 66280 - DECISAO

RMS 66280 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência e da decisão liminar da Primeira Seção que suspendeu redistribuições de feitos com fundamento na Resolução TJMT nº 09/2019 e determinou a devolução dos autos redistribuídos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se a suspensão da incidência da resolução no ponto até julgamento definitivo do IAC.

Parties
Recorrente/impetrante: IVERALDO SANTINI; Recorrido/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte (incidência Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Foro Especializado, Lides Contra a Fazenda Pública, Direitos Coletivos E Individuais, Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Feitos, Resolução TJMT Nº 09/2019
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Organização Judiciária Foro Especializado Lides Contra a Fazenda Pública Direitos Coletivos E Individuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVERALDO SANTINI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte (incidência Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suspensão da redistribuição de feitos com fundamento na Resolução TJMT nº 09/2019 e devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência e da decisão liminar da Primeira Seção que suspendeu redistribuições de feitos com fundamento na Resolução TJMT nº 09/2019 e determinou a devolução dos autos redistribuídos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se a suspensão da incidência da resolução no ponto até julgamento definitivo do IAC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.