CC 183003 - DECISAO

CC 183003 - DECISAO

Por entender que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não se conhece do conflito de competência e os autos devem permanecer devolvidos à Justiça Estadual para prosseguimento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUBICI- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmula 150/stj +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUBICI- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade/obrigação de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência ou apenas remeter autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por entender que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não se conhece do conflito de competência e os autos devem permanecer devolvidos à Justiça Estadual para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se