CC 183066 - DECISAO

CC 183066 - DECISAO

Não conheceu-se do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão da lide, cabendo a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não havendo necessidade de instauração de conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Remessa De Autos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Cabimento de suscitação de conflito de competência quando o juízo federal exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão da lide, cabendo a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não havendo necessidade de instauração de conflito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido)

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.