REsp 1955195 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque busca discutir matéria constitucional (art. 109, I) que compete ao STF, sendo inadequado ao objetivo do recurso especial, e enquadra-se nas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: W DOS S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Revisão Da RMI, IRSM, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Recurso Especial Cumprimento De Sentença Revisão Da RMI IRSM +2 more

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Parties

W DOS S M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para impugnar matéria constitucional
  2. 2 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca discutir matéria constitucional (art. 109, I) que compete ao STF, sendo inadequado ao objetivo do recurso especial, e enquadra-se nas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.