CC 179802 - DECISAO

CC 179802 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Salto do Lontra/PR, porquanto a competência para a execução da pena é do juízo da condenação, nos termos do art. 67 da Lei nº 7.210/84 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e a transferência sem prévia consulta ao juízo de destino não é válida.

Parties
Reeducando: Pedrinho do Prado; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Salto do Lontra/PR.
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Consulta Prévia
Processo Penal Execução Penal Competência Transferência De Preso Consulta Prévia

Case Brief

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Parties

Pedrinho do Prado

Reeducando

Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução da pena
  2. 2 possibilidade de transferência de preso sem consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 distinção entre competência para execução e supervisão/acompanhamento pelo juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Salto do Lontra/PR, porquanto a competência para a execução da pena é do juízo da condenação, nos termos do art. 67 da Lei nº 7.210/84 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e a transferência sem prévia consulta ao juízo de destino não é válida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Salto do Lontra/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.