AREsp 1957116 - DECISAO

AREsp 1957116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o pedido de suspensão estava prejudicado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou decisão-surpresa, a competência da Justiça Estadual é válida quando figura apenas o Banco do Brasil como parte (incompetência absoluta da Justiça Federal ratione personae) e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio necessário nem autoriza, em regra, chamamento ao processo na fase de execução.

Parties
Exequente: ROMEU FANTINEL (ROMEU); Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva/individual, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Expurgos Inflacionários, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva/individual Litisconsórcio +4 more

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Parties

ROMEU FANTINEL (ROMEU)

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu/recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de suspensão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o pedido de suspensão estava prejudicado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou decisão-surpresa, a competência da Justiça Estadual é válida quando figura apenas o Banco do Brasil como parte (incompetência absoluta da Justiça Federal ratione personae) e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio necessário nem autoriza, em regra, chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento.
  • Conhecer em parte do recurso especial.