AREsp 1955864 - DECISAO

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Quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil, impõe-se a competência da Justiça Estadual por razão da pessoa (art. 109, I, CF/88); a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; portanto, não se justifica a remessa à Justiça Federal e o recurso especial foi negativo.

Parties
Exequente: ATAIDES PAIVA; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio +2 more

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Parties

ATAIDES PAIVA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores exige litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil, impõe-se a competência da Justiça Estadual por razão da pessoa (art. 109, I, CF/88); a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; portanto, não se justifica a remessa à Justiça Federal e o recurso especial foi negativo.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.