HC 695947 - DECISAO

HC 695947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência do órgão julgador não foi suscitada perante o tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por ensejar supressão de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VARGAS; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência, Embargos Infringentes, Nulidade, Supressão De Instância, Regimento Interno, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Competência Embargos Infringentes Nulidade Supressão De Instância Regimento Interno Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE VARGAS

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos infringentes diante da composição da Câmara Criminal
  2. 2 aplicação dos arts. 26 e 27 do Regimento Interno do TJRS
  3. 3 preclusão por não arguição da nulidade no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência do órgão julgador não foi suscitada perante o tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por ensejar supressão de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimações necessárias.