AREsp 1951540 - DECISAO

AREsp 1951540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento consolidado de que a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual quando não há ente federal no polo passivo, tratou a matéria com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (impedindo exame pelo STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante; Parte Condenada (réu): BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Originária (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Solidário Na Ação Originária: UNIÃO; Réu Solidário Na Ação Originária: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante; Parte Condenada (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Originária (ação Civil Pública)

UNIÃO

Réu Solidário Na Ação Originária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Solidário Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva (Justiça Federal versus Estadual)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e análise de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento consolidado de que a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual quando não há ente federal no polo passivo, tratou a matéria com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (impedindo exame pelo STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.