AREsp 1959133 - DECISAO

AREsp 1959133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque, na hipótese em que o cumprimento individual de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e não restou demonstrada omissão ou decisão surpresa que justificasse reforma.

Parties
Exequente: CARLOS ALBERTO DE ABREU; Exequente: PRIMAFRUT AGRICOLA LTDA.; Recorrente/recorrido No Cumprimento: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu / Co Devedor Solidário: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu / Co Devedor Solidário: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento Individual De Sentença Oriundo De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ABREU

Exequente

PRIMAFRUT AGRICOLA LTDA.

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/recorrido No Cumprimento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública Originária)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu / Co Devedor Solidário

UNIÃO FEDERAL

Co Réu / Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento Individual De Sentença Oriundo De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em razão da solidariedade entre devedores
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque, na hipótese em que o cumprimento individual de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e não restou demonstrada omissão ou decisão surpresa que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.