CC 183010 - DECISAO

CC 183010 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua inclusão no polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua inclusão no polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.