CC 183091 - DECISAO

CC 183091 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e a constrição do patrimônio da sociedade em recuperação, determinando que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, em observância ao princípio da preservação da empresa e à regra da universalidade da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: LENOBETAO LTDA; Suscitante: LIZMETAL LTDA; Juízo Suscitado (recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Juízo Suscitado (trabalho): JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: GENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Competência, Execuções Individuais, Suspensão Das Execuções, Juízo Universal, Bloqueio De Ativos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execuções Individuais Suspensão Das Execuções Juízo Universal Bloqueio De Ativos

Case Brief

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Parties

LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

LENOBETAO LTDA

Suscitante

LIZMETAL LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado (recuperação)

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado (trabalho)

GENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios e pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e de constrição de ativos durante recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e a constrição do patrimônio da sociedade em recuperação, determinando que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, em observância ao princípio da preservação da empresa e à regra da universalidade da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.