CC 182822 - DECISAO

CC 182822 - DECISAO

O Tribunal registrou que a controvérsia já fora objeto do Conflito de Competência n. 179.663/SE, no qual se reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE (suscitado), e, ante esse precedente, decidiu não conhecer do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Jurisdição Federal Delegada, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdição Federal Delegada Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 3º da Lei 13.876/2019 quanto ao critério de distância para exercício da jurisdição federal delegada
  2. 2 efeitos temporais da Lei 13.876/2019 sobre processos ajuizados antes e após 01/01/2020
  3. 3 incidência das decisões do Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 6/STJ) sobre redistribuição de processos pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal registrou que a controvérsia já fora objeto do Conflito de Competência n. 179.663/SE, no qual se reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE (suscitado), e, ante esse precedente, decidiu não conhecer do presente conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.