AREsp 1957112 - DECISAO

AREsp 1957112 - DECISAO

Quando o exequente propõe o cumprimento individual de sentença coletiva dirigindo a execução apenas contra o Banco do Brasil, aplica-se a competência da Justiça Estadual por razão da pessoa (art. 109, I, CF/88 e súmulas 508 e 556 do STF); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor eleger o devedor contra quem executar; e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão impugnada.

Parties
Exequente: MARIO JOSÉ CERETTA (MARIO); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Co Devedor: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Devedora: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

MARIO JOSÉ CERETTA (MARIO)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Devedor

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Quando o exequente propõe o cumprimento individual de sentença coletiva dirigindo a execução apenas contra o Banco do Brasil, aplica-se a competência da Justiça Estadual por razão da pessoa (art. 109, I, CF/88 e súmulas 508 e 556 do STF); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor eleger o devedor contra quem executar; e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios