CC 181307 - DECISAO

CC 181307 - DECISAO

Por haver jurisprudência consolidada de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios e deliberar sobre a destinação de valores atinentes a depósitos recursais de reclamações trabalhistas, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para examinar e decidir sobre os valores constritos, que devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG; Reclamante: AMARILDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Atos Executórios, Constrição Patrimonial
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Depósitos Recursais Atos Executórios Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG

Suscitado

AMARILDO JOSE DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios e deliberar sobre a destinação de valores atinentes a depósitos recursais de reclamações trabalhistas, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para examinar e decidir sobre os valores constritos, que devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.