AREsp 1955865 - DECISAO

AREsp 1955865 - DECISAO

Conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, decidiu-se que, uma vez que o exequente optou por promover o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, a solidariedade entre devedores não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; e, por competência absoluta ratione personae (art.109, I, CF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução contra o Banco do Brasil, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente: ARNO ARLINDO DEBUS - ESPÓLIO; Recorrente (agravante No Agravo Em Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: Banco Central (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor Originário (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/conhecimento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

ARNO ARLINDO DEBUS - ESPÓLIO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (agravante No Agravo Em Recurso Especial)

Banco Central (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/conhecimento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando o cumprimento de sentença coletiva é promovido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença (execução)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, decidiu-se que, uma vez que o exequente optou por promover o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, a solidariedade entre devedores não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; e, por competência absoluta ratione personae (art.109, I, CF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução contra o Banco do Brasil, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial