CC 181406 - DECISAO

CC 181406 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar e deliberar sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, mesmo se realizados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE (RS); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS); Reclamante: LIVIA FRANCHINI GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Suspensão Prevista No Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/05
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Depósitos Recursais Juízo Universal Execução Trabalhista Constrição Patrimonial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

LIVIA FRANCHINI GUTIERREZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre valores depositados em reclamações trabalhistas quando a empresa está em recuperação judicial ou falência?
  2. 2 Se depósitos recursais efetuados anteriormente à decretação da falência integram o acervo da massa falida e podem ser objeto de decisão pelo juízo universal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar e deliberar sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, mesmo se realizados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.