AREsp 1955851 - DECISAO

AREsp 1955851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há omissão nem decisão-surpresa; aplicada a jurisprudência do STJ e entendimento constitucional sobre competência, concluiu-se que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e estando a execução proposta apenas contra ele, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Beneficiado / Exequente: JAGUARASSU FLAIN BONETTI; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas E Óbices Sumulares, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

JAGUARASSU FLAIN BONETTI

Beneficiado / Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu / Recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a formação de litisconsórcio passivo ou o chamamento ao processo da União e do Bacen no cumprimento individual de sentença
  2. 2 Qual a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processamento do cumprimento de sentença individual quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  3. 3 Se é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença (fase executiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há omissão nem decisão-surpresa; aplicada a jurisprudência do STJ e entendimento constitucional sobre competência, concluiu-se que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e estando a execução proposta apenas contra ele, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios