AREsp 1959120 - DECISAO

AREsp 1959120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, quando o exequente propõe o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e a competência absoluta ratione personae impede que a Justiça Federal processe ação contra o Banco do Brasil nos termos dos autos.

Parties
Exequente: PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública deve ser processado perante o juízo prolator (Justiça Federal) quando o exequente executa apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade obligaória impõe litisconsórcio passivo necessário no cumprimento de sentença
  3. 3 Se é possível o chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, quando o exequente propõe o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e a competência absoluta ratione personae impede que a Justiça Federal processe ação contra o Banco do Brasil nos termos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Negar provimento ao recurso especial