CC 163741 - DECISAO

CC 163741 - DECISAO

Diante da dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453/SE (Tema 190), e após a recusa do tribunal recorrido em retratar-se, o recurso extraordinário foi admitido e remetido ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para que o Supremo aprecie a matéria constitucional e a competência adequada.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Repercussão Geral, Tema 190/stf, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Previdência Privada CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Repercussão Geral +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 natureza e integração da verba denominada CTVA ao benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do Tema 190/STF e do RE 586.453/SE

Ratio Decidendi

Diante da dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453/SE (Tema 190), e após a recusa do tribunal recorrido em retratar-se, o recurso extraordinário foi admitido e remetido ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para que o Supremo aprecie a matéria constitucional e a competência adequada.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, c, CPC).