CC 179929 - DECISAO

CC 179929 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porquanto, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda e os créditos existentes na data do pedido devem submeter-se ao procedimento de recuperação, com suspensão das execuções individuais.

Parties
Suscitante: QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo de Direito da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Preservação Da Empresa, Novação
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial, ainda que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Suspensão de execuções individuais e impedimento de medidas constritivas contra bens essenciais durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porquanto, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda e os créditos existentes na data do pedido devem submeter-se ao procedimento de recuperação, com suspensão das execuções individuais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
  • Publique-se.