AREsp 1955866 - DECISAO

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Tendo o exequente promovido o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, subsiste a competência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão da pessoa (art.109, I, CF), sendo desnecessário o litisconsórcio passivo obrigatório mesmo diante da solidariedade; ademais, o chamamento ao processo é instituto da fase de cognição e não se admite na fase de cumprimento de sentença, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Exequente: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva +4 more

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Parties

IDAIR PAULINO CAPPELLESSO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando o cumprimento de sentença coletiva é promovido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual de sentença contra apenas um dos devedores solidários
  3. 3 Inadmissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tendo o exequente promovido o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, subsiste a competência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão da pessoa (art.109, I, CF), sendo desnecessário o litisconsórcio passivo obrigatório mesmo diante da solidariedade; ademais, o chamamento ao processo é instituto da fase de cognição e não se admite na fase de cumprimento de sentença, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial