CC 181077 - DECISAO

CC 181077 - DECISAO

Tendo em vista que a suscitante se encontra em recuperação judicial e que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido são submetidos aos efeitos do procedimento recuperacional (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), compete ao Juízo da Recuperação Judicial, e não ao juízo singular trabalhista, deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa, Novação De Obrigações, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Preservação Da Empresa Novação De Obrigações +1 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Suscitado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores pertencentes a empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 habilitação retardatária de crédito líquido

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a suscitante se encontra em recuperação judicial e que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido são submetidos aos efeitos do procedimento recuperacional (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), compete ao Juízo da Recuperação Judicial, e não ao juízo singular trabalhista, deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
  • Publique-se.