AREsp 1961727 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a competência da Justiça Estadual ao constatar que a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem a presença de entes do art. 109, I, da CF; não houve omissão a justificar o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão invocada foi revogada/limitada por decisões citadas (RE 1.101.937/SP e decisão em EREsp 1.319.232/DF), de modo que mantiveram-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, 283 e 284/STF) e o agravo foi negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Suspensão De Processos, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Suspensão De Processos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 existência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a competência da Justiça Estadual ao constatar que a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem a presença de entes do art. 109, I, da CF; não houve omissão a justificar o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão invocada foi revogada/limitada por decisões citadas (RE 1.101.937/SP e decisão em EREsp 1.319.232/DF), de modo que mantiveram-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, 283 e 284/STF) e o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).