CC 181439 - DECISAO

CC 181439 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e dos precedentes citados, reconheceu-se que, decretada a falência, compete ao juízo falimentar (juízo universal) o prosseguimento dos atos executórios e a destinação dos valores arrecadados, observada a ordem de preferência dos credores; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Execução, Penhora, Destinação De Valores Penhorados, Juízo Universal, Ordem De Preferência
Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Penhora Destinação De Valores Penhorados +2 more

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Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com atos de execução sobre valores penhorados em execução trabalhista após a decretação da falência?
  2. 2 Se valores penhorados antes da decretação da falência devem ser transferidos ao juízo falimentar e submetidos à ordem de preferência dos credores.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e dos precedentes citados, reconheceu-se que, decretada a falência, compete ao juízo falimentar (juízo universal) o prosseguimento dos atos executórios e a destinação dos valores arrecadados, observada a ordem de preferência dos credores; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.