AREsp 1944513 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil S.A., compete à Justiça Estadual; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre a execução contra União/BACEN e contra o Banco do Brasil; e porque partes das alegações recursais foram insuficientemente fundamentadas e certos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Requerentes: ADAO ARI MIELCZARSKI e OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedora: UNIÃO; Co Devedor: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas, Recursos Especiais, Execução
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ADAO ARI MIELCZARSKI e OUTROS

Requerentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Devedora

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença (execução)
  3. 3 Aplicação das súmulas 508 e 556 do STF e da Súmula 568/STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil S.A., compete à Justiça Estadual; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre a execução contra União/BACEN e contra o Banco do Brasil; e porque partes das alegações recursais foram insuficientemente fundamentadas e certos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida