CC 183082 - DECISAO

CC 183082 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, impõe-se, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, que a competência para processamento e julgamento seja da Justiça Estadual, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal diante da inclusão/exclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, impõe-se, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, que a competência para processamento e julgamento seja da Justiça Estadual, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.