CC 182793 - DECISAO

CC 182793 - DECISAO

Não se verificam as hipóteses do art.109, I, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, como tal interesse foi afastado pelo Juízo Federal, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual de Campo Belo do Sul/SC. Ademais, os precedentes do STF (Tema 793) referem‑se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não alterando as normas de competência estabelecidas pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO BELO DO SUL/SC; Autora: R. M. dos S.; Representante (genitora): Marielle Madruga dos Santos; Réu: Município de Capão Alto; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Campo Belo do Sul/SC.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO BELO DO SUL/SC

Suscitado

R. M. dos S.

Autora

Marielle Madruga dos Santos

Representante (genitora)

Município de Capão Alto

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas com a União no polo passivo nos pedidos de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito dos julgados do STF (Tema 793 e Tema 500) sobre as regras de competência estabelecidas no art.109, I, da CF e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam as hipóteses do art.109, I, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, como tal interesse foi afastado pelo Juízo Federal, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual de Campo Belo do Sul/SC. Ademais, os precedentes do STF (Tema 793) referem‑se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não alterando as normas de competência estabelecidas pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Campo Belo do Sul/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Campo Belo do Sul/SC
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.