CC 182028 - DECISAO

CC 182028 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR (juízo da condenação), cabendo ao Juízo de Direito da Vara de Rialma - GO apenas o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização, porque a Lei de Execução Penal (art. 65) atribui a competência ao juízo da condenação e nem o SEEU nem atos infralegais do CNJ podem alterar tal competência, conforme jurisprudência do STJ e decisão liminar do STF sobre a Resolução CNJ 280/2019.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIALMA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR para a execução da pena e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIALMA - GO para o cumprimento de carta precatória.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU, Detração, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória SEEU Detração Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIALMA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio do condenado
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) ou atos normativos infralegais podem alterar a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito de decisão liminar na ADI nº 6.259/DF sobre a obrigatoriedade de uso do SEEU

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR (juízo da condenação), cabendo ao Juízo de Direito da Vara de Rialma - GO apenas o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização, porque a Lei de Execução Penal (art. 65) atribui a competência ao juízo da condenação e nem o SEEU nem atos infralegais do CNJ podem alterar tal competência, conforme jurisprudência do STJ e decisão liminar do STF sobre a Resolução CNJ 280/2019.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR para a execução da pena e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIALMA - GO para o cumprimento de carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.